PDF^ Tutela dos Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica: Na Atividade Empresarial
Tutela dos Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica: Na Atividade Empresarial
A tutela dos direitos da personalidade (Art 12, CC 02)
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Considerações sobre a tutela jurídica dos direitos da
Resumo. O presente artigo apresenta como temática principal colher os principais elementos de natureza histórica, filosófica e jurídica presentes na teoria geral dos direitos da personalidade que contribuíram para a formatação do conceito atual de tutela jurídica constitucional e legal dos direitos da personalidade.
Tiago Soares da Fonseca Da tutela judicial civil dos
A primeira prende se com a tutela dos direitos de personalidade que, muitas das vezes, pode passar pelo recurso à acção directa (art. 336.º do Cód. Civil), que forma de tutela extra judicial, privada e directa(33).
Direitos da personalidade Jus com br | Jus Navigandi
A proteção dos direitos da personalidade pode ser feita em várias áreas do ordenamento jurídico. Assim, há vários estatutos disciplinadores que dão enfoque a esse assunto. A proteção dos direitos da personalidade é, basicamente, o dever de reparar o dano moral causado ou a ofensa ao direito da personalidade.
Tutela dos Direitos da Personalidade Questões Estratégicas
Há duas formas de se promover a defesa dos direitos da personalidade. Na tutela inibitória, na qual a lesão ainda não ocorreu, o titular ou seus familiares ajuizarão ação de obrigação de não fazer. Já na tutela condenatória, a lesão já ocorreu e busca se a reparação do dano, ou seja, a indenização. Art. 12. Pode se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da ...
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