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Crime Falencial e Competência Material: Recebimento da Ação Penal após as Leis 11.101/05 e 11.719/08
Juruá Editora Crime Falencial e petência Material
Crime falencial. Fixação da competência para a apuração de crime falencial caracterizado como de menor potencial ofensivo, p. 178; Crime falencial. Juízo de admissibilidade da acusação por crime falencial, p. 123; Crime falencial. Juízo material para o processamento e o julgamento dos crimes falenciais, p. 155; Crime falencial.
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O objeto de estudo da presente obra se radica na discussão a respeito da competência jurisdicional para o processo e o julgamento dos crimes falenciais, compreendendo nessa abordagem a justificação constitucional do art. 183 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que outorga ao juiz criminal competência para conhecer da ação penal pelos crimes abarcados pelo citado tipo penal.
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