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Do Controle da Administração Pública

Controle da administração pública Jus com br | Jus Navigandi

A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, como por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Controle da Administração Pública e o Momento de Exercício. Quanto ao momento de exercício do controle pode ser preventivo, concomitante ou repressivo. O controle preventivo é exercido antes da conclusão de um ato administrativo que visa impedir que seja praticado um ato ilegal ou contrário ao interesse público.

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Controle da Administração Pública é o meio pelo qual se realiza o controle político e financeiro (Legislativo), de legalidade e legitimidade (Judicial) e em razão do poder de autotutela e tutela da Administração Pública (Administrativo). O que vem caindo em prova sobre o assunto? Seguem abaixo os principais tópicos.

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Controle judicial da administração pública. O controle judiciário ou judicial é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos exercidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário – quando este realiza atividade administrativa, sendo exercido, por via de regra, posteriormente. ...