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Ley Orgánica 10 1995, de 23 de noviembre, del Código Penal

Ley Orgánica 10 1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Jefatura del Estado «BOE» núm. 281, de 24 de noviembre de 1995 Referencia: BOE A 1995 25444

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14 Código Penal TÍTULO II – Do Crime Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente

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Código Penal. Código Penal. Parte Geral. Crimes contra as pessoas. Crimes contra o património. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Crimes contra a vida em sociedade. Crimes contra o Estado. Crimes contra os animais de companhia. Jurisprudencia. Código Civil.

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Código Penal em pdf – Lei nº 2 848 Direito Descomplicado

Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830.