PDF^ Empresa Individual. Lei N 12.441-2011 e a Instrução Normativa N 117-2011

Empresa Individual. Lei N 12.441-2011 e a Instrução Normativa N 117-2011

L12441 Planalto Capa

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980 A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas ...

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI Lei 12441 2011

Reunião da CCJ da Câmara dos Deputados, ocorrida em 08 12 10, em que se votou parecer favorável à aprovação do PL de que se origina a Lei 12441 11, que dispõe sobre a Empresa Individual de ...

Lei nº 12 441 2011: empresa individual de responsabilidade

Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio).

Lei 12441 11 | Lei nº 12 441, de 11 de julho de 2011

Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980 A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. Ver tópico

LEI N o 12 441, DE 11 DE JULHO DE 2011 NORMAS LEGAIS

LEI N o 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011. D.O.U.: 12.07.2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980 A ao Livro II da ...