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CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS
Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém. Art.º 2.º Actos de comércio Serão considerados actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos
CÓDIGO COMERCIAL
VERBOJURIDICO CÓDIGO COMERCIAL : 3 CÓDIGO COMERCIAL LIVRO PRIMEIRO DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto da lei comercial A lei comercial rege os actos de comércio sejam ou não comerciantes as pessoas que neles intervém.
(PDF) Mocambique Codigo ercial | Valeriano Canda
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